por Da Redação
O diretor regional Centro-Oeste do FNPJ, professor Edson Spenthof (foto), divulgou nesta quarta-feira o Relatório final do Seminário Nacional “Formação profissional e qualidade de ensino em jornalismo – as implicações da Reforma Universitária” realizado no dia 18 de agosto de 2005, no Hotel Bristol, em Brasília-DF e promovido pelo Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor) e Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ). A primeira parte do seminário teve a participação do secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), Jairo Jorge.
Confira a íntegra do relatório, que está disponível também na seção Documentos:
RELATÓRIO DO SEMINÁRIO FORMAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE ENSINO EM JORNALISMO – AS IMPLICAÇÕES DA REFORMA UNIVERSITÁRIA, REALIZADO NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2005, EM BRASÍLIA-DF
O seminário nacional Formação profissional e qualidade de ensino em jornalismo – as implicações da Reforma Universitária foi realizado no dia 18 de agosto de 2005, no Hotel Bristol, em Brasília-DF. A promoção foi da Sociedade Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ) e da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ).
A primeira parte do seminário teve a participação do secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), Jairo Jorge. Na sua exposição inicial, ele reiterou os cinco grandes objetivos da Reforma Universitária proposta pelo MEC, já amplamente divulgados: (1) Valorização da universidade pública; (2) Combate a mercantilização do ensino; (3) Qualidade; (4) Democratização do acesso à universidade; (5) Gestão democrática. Segundo Jairo Jorge, o Governo Lula diferencia-se radicalmente do governo anterior, especialmente em relação à gestão de Paulo Renato no Ministério da Educação, cuja agenda teria sido a mais liberal de todo o Governo FHC. O secretário afirmou que na gestão de Paulo Renato a Universidade foi privatizada por dentro e agora é preciso “republicanizar” o ensino superior brasileiro. O sistema de avaliação adotado no Governo Lula também foi defendido pelo representante do MEC. Para ele, o Sinaes vem recebendo críticas porque foi muito mal-compreendido. Ele destacou, também, que 85% das universidades filantrópicas já têm isenção fiscal, sem contrapartida, o que representa um recurso de R$ 1bilhão e 200 milhões, que está sendo revertido em vagas dentro do programa ProUni.
Apontando para o documento conjunto do campo do jornalismo encaminhado ao MEC pelas entidades promotoras do evento (SBPJor, FNPJ e FENAJ), o secretário-executivo do MEC defendeu o texto do anteprojeto da reforma no que diz respeito ao período de formação geral, também chamado de ciclo básico, e à duração dos cursos. Ele afirmou que o ciclo básico não é impositivo e não reduz a duração dos cursos. Lembrando que ele próprio é jornalista, manifestou sua opinião de que o curso de jornalismo precisa incluir formação humanística e conhecimentos de filosofia, economia e política.
Nos questionamentos ao secretário-executivo Jairo Jorge, vários dos presentes insistiram no assunto do tempo de duração dos cursos, do ciclo básico e da emissão de certificado específico para quem concluir o ciclo básico. Foram unânimes na opinião de que a redução do tempo mínimo dos cursos que não adotarem o ciclo básico proposto, de quatro para três anos, especificamente no jornalismo e na maioria dos outros, representa um grave prejuízo à qualidade da formação. Apesar de o texto do anteprojeto não ser impositivo quanto a isso, foi manifestada a convicção de que o tempo mínimo fatalmente será transformado em tempo máximo por boa parte das escolas de jornalismo. Além disso, o ciclo básico de quatro semestres (dois anos) foi apontado como responsável por reduzir ainda mais o tempo da formação específica (para dois anos), na medida em que o texto do governo prevê que os cursos que o adotarem precisam ter somente quatro anos de duração, dois deles forçosamente dedicados ao ciclo básico. Observaram também que, para atender aos objetivos de “preparação para os níveis superiores da formação” e “orientação para a escolha profissional”, como consta do Art. 6º, § 4º, alíneas II e III do anteprojeto, o ciclo básico precisa vir, necessariamente, antes desses “níveis superiores da formação”, ou da “formação profissional”. Esse fato, ao lado da emissão de certificado específico para o ciclo básico, divide os cursos em dois: o ciclo básico e a formação profissional específica (técnica e teórica). Outra preocupação levantada é de que esse certificado venha a ser usado no mercado como substituto do diploma de curso regular.
O presidente da SBPJor, Elias Machado, lembrou que a formação específica reivindicada pelo campo do jornalismo não tem o significado de formação técnica, como transpareceu nas palavras de Jairo Jorge. Para Elias, na verdade, a preocupação é justamente com a falta de espaço para uma adequada formação teórica e técnica e, principalmente, para a necessária articulação entre elas. A interdisciplinaridade, embora seja termo mal-empregado hoje, segundo Elias Machado, também não encontra muito espaço no texto do MEC. A divergência com o MEC, disse Elias, não é quanto à necessidade de inclusão de conteúdos humanísticos, filosóficos, econômicos, políticos, tão caros à formação do jornalista, mas é metodológica, na medida em que a proposta do MEC retrocede ao tempo em que os cursos eram cindidos entre formação profissional e teórica e no qual o profissional de jornalismo saía da escola sem saber fazer uma adequada leitura da realidade e sem dominar adequadamente as técnicas profissionais. Elias também citou a Espanha e a Argentina entre os vários países que adotaram antes o modelo do ciclo básico e que já estariam fazendo um percurso inverso. Ele ainda questionou o representante do MEC sobre a ausência de um conceito de universidade e centro universitário, que deveria preceder e embasar toda a proposta. Essa ausência conceitual seria responsável por alguns erros do anteprojeto. Um deles é a falta de clareza sobre o que seriam os centros universitários e, especialmente, as faculdades isoladas e o seu papel no sistema. É de se questionar se o melhor é a proliferação de faculdades isoladas ou de boas universidades regionais, lembrou Elias.
O presidente do FNPJ, Gerson Martins, lembrou ao secretário-executivo do MEC que a preocupação com a qualidade demonstrada pelo Ministério requer a revisão de vários aspectos do Sinaes, em especial, a indiferenciação de pesos entre mestres e doutores nos processos de avaliação dos cursos, o que estaria acarretando a não-contratação ou a demissão em massa dos professores-doutores. O raciocínio estabelecido por Gerson é o de que se os doutores não acrescentam nada na avaliação dos cursos, eles só representam um custo a mais para as escolas que não têm a qualidade de ensino como meta maior. Assim, os doutores acabam ficando sem emprego e a escolas sem esse quadro qualificado. A obrigatoriedade de um terço do corpo docente em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva nas universidades, um quinto nos centros universitários e nenhum nas faculdades e a exigência de metade do corpo docente com titulação de mestre e doutor nas universidades, um terço nos centros universitários e um quinto nas faculdades também foram questionadas por Gerson Martins, que as considerou muito baixas.
Já o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo, além de fazer coro à defesa de uma formação específica para os jornalistas e às críticas ao ciclo básico e à redução do tempo de duração dos cursos, cobrou do representante do MEC a participação das entidades do setor nos processos de avaliação e credenciamento dos cursos, lembrando pleito já formalizado pela entidade junto ao MEC. Também insistiu em outra proposta da entidade aprovada em congresso nacional da categoria e igualmente formalizada junto ao Ministério: a moratória na abertura de novos cursos. Sérgio Murillo afirmou que em ambos os aspectos está havendo um tratamento privilegiado por parte do MEC à OAB, que conseguiu a moratória e a participação nesses processos de avaliação e reconhecimento. Outra questão levantada por Sérgio Murillo diz respeito aos cursos congêneres. Ele questionou se são cursos genéricos dos que já existem e se eles são necessários, lembrando que nem nas reuniões com o MEC alguém conseguiu dizer claramente o que são esses cursos.
Os representantes da Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação (ENECOS) levantaram a preocupação quanto à autonomia dos Estados para implementar, cada qual, o seu sistema de ensino superior e o seu respectivo marco regulatório, seus padrões de qualidade etc. A preocupação apontada é a de total desvinculação com o sistema federal, lembrando que até os conselhos estaduais de educação acabam sendo compostos segundo critérios absolutamente pessoais dos governadores. Os representantes da ENECOS também afirmaram que os debates em torno da Reforma não são transparentes, especialmente porque a Reforma está sendo implantada em etapas. Ressaltaram que não só o texto do anteprojeto do ensino superior precisa ser debatido, mas outros instrumentos que compõem a Reforma e as ações do governo nesse campo: o ProUni, as Parcerias Público-Privadas (PPPs), a Lei das Fundações, a Lei da Inovação Tecnológica, o fim da obrigatoriedade do curso superior de pedagogia para o exercício da docência no ensino fundamental, entre outros. Os estudantes afirmaram que, no conjunto, tais medidas (a maioria já em vigor), caracterizam a privatização do ensino superior brasileiro.
A educação à distância foi um ponto preocupante destacado pelo plenário. Nesse aspecto, foi apontado o medo de que se tornem o mote das escolas privadas que não pretendem investir na qualidade de ensino. Foram citados dados alarmantes de professores que já estariam com mais de 500 alunos virtuais em uma só disciplina, o que além de prejuízos à qualidade, representaria mais um sacrifício jogado sobre os ombros do professor. O secretário-executivo do MEC foi questionado sobre a capacidade efetiva do governo de fiscalizar essa modalidade de ensino. Relacionada à sobrecarga de trabalho do professor, a condição de professor-horista também foi apontada como um problema sério que ainda persiste no ensino superior brasileiro. Jairo Jorge também foi questionado pelo plenário sobre o desfavorável ambiente político, especialmente no Congresso Nacional, próximo destino do anteprojeto, quando sair do Ministério da Casa Civil. A preocupação levantada foi a possibilidade de, nesse ambiente, haver um enorme retrocesso, até mesmo em relação ao que está em vigor.
Em suas respostas, o secretário Jairo Jorge manteve o essencial da defesa de todas as medidas do governo e do anteprojeto e, especialmente, o tempo de duração dos cursos, o ciclo básico e a certificação para esse ciclo básico. Nesse aspecto, mesmo após o esclarecimento dos membros da mesa e do plenário de que não são contrários à formação humanística, mas somente à forma desarticulada com que ela aparece no anteprojeto do governo, o representante do MEC repetiu o posicionamento defendido em sua exposição inicial. Além disso, negou que o ciclo básico represente uma cópia dos college implantados nos Estados Unidos e que esteja sendo adotado para suprir lacunas do ensino médio.
Jairo Jorge também negou que esteja havendo privilégio a qualquer entidade quanto à participação nos processos de avaliação e autorização e reconhecimento dos cursos e reforçou o convite para que a FENAJ, o FNPJ e a SBPJor participem de um seminário que o MEC promove em outubro de 2005 com entidades representativas de segmentos profissionais da medicina e do direito. O secretário também defendeu a educação à distância, dizendo que, apesar de alguns problemas reais apontados, ela é plenamente possível, inclusive a sua fiscalização, pois será adotada com regras e marco regulatório claros. Disse que não é possível desconsiderar essa modalidade nos dias atuais e que ela se constitui, inclusive, como um enorme fator de inclusão e democratização do acesso ao ensino superior.
Para o representante do MEC, a autonomia dos Estados para definirem os seus sistemas próprios de ensino superior é decorrente do fato de o Brasil ser uma República Federativa, que preserva a autonomia dos Estados em vários campos. Segundo Jairo Jorge, esse aspecto jurídico é constantemente cobrado por fortes universidades estaduais, especialmente a USP e a UNICAMP. Em relação à quantidade de professores com nível de mestrado e doutorado, o secretário-executivo lembrou que a última versão do anteprojeto atende parcialmente as reivindicações feitas nos documentos das entidades promotoras do seminário (e de várias outras) e já aumenta esse quantitativo para 50% do quadro, no caso das universidades, e também o amplia para os centros universitários. Ele prometeu analisar a questão dos pesos iguais entre mestres e doutores na avaliação dos cursos, pois disse concordar com o fato de que tem de ser atribuída pontuação diferente.
Adotando postura mais enfática, no tom e na linguagem, o secretário afirmou que é leviandade comparar as propostas e ações do atual governo àquelas dos governos predecessores, quer na forma de discussão com a sociedade, quer no seu conteúdo. Destacou novamente o ProUni e a articulação de todo o sistema de ensino superior com o projeto do Fundeb. Segundo Jairo Jorge, no conjunto, eles modificam o perfil e toda a orientação do ensino no Brasil de uma forma nunca antes feita. Para o secretário, não se pode falar em privatização. Essa é uma crítica que não caberia de forma alguma no atual contexto e no atual governo. Por fim, disse estar ciente de que o ambiente político não é favorável no Congresso, mas, mesmo assim, acha que o anteprojeto deve estar pronto logo na Casa Civil e ir para o Congresso imediatamente.
Na segunda parte do seminário, foi realizado o painel Formação profissional e qualidade de ensino em jornalismo – o acúmulo dos últimos 10 anos e a Reforma Universitária. Neste, fizeram exposições os presidentes das três entidades proponentes (SBPJor, FNPJ e FENAJ), acima citados, além do representante da Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação (ENECOS), Leyberson Lelis. Em grande medida, o debate com o secretário-executivo do MEC, antecipado em função da agenda dele, adiantou várias colocações que seriam feitas na parte seguinte.
Iniciando as exposições, o presidente da SBPJor, Elias Machado, reforçou boa parte das preocupações que levantou durante os debates com o secretário-executivo do MEC. Acrescentou que a falta de conceituação de universidades, centros universitários e faculdades de que falara antes cria uma situação no ensino superior brasileiro de proliferação indiscriminada de faculdades, quando, talvez, o modelo mais adequado seria o de fortes universidades regionais. Essas faculdades sem pesquisa e sem dedicação exclusiva dos professores acabam reforçando a condição de professor-horista. O presidente da SBPJor também destacou que, ao contrário do que disse Jairo Jorge, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva houve um enorme salto na abertura de faculdades privadas. Lembrou que a análise da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) demonstra, em sua opinião de forma clara e contundente, que o projeto de Reforma Universitária do MEC não é exeqüível, se considerados a forma de financiamento, a origem de recursos e o conjunto de medidas proposto. Elias questionou ainda o tempo excessivamente longo para que as instituições universitárias cumpram as medidas estabelecidas, especialmente a de número mínimo de doutores e mestres.
Fazendo uma explanação sucinta, o presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Gerson Luiz Martins, reafirmou a sua preocupação com ciclo básico, a redução do tempo de duração e os processos de avaliação e reconhecimento dos cursos e se colocou à disposição do plenário para os debates. O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Sérgio Murillo de Andrade, também lembrou que o debate com o secretário Jairo Jorge antecipou boa parte das questões que pretendia colocar, mas, além de reforçar preocupações anteriormente levantadas, falou sobre a impressão que as palavras de Jairo Jorge haviam deixado. Disse que sentiu pouca disposição do secretário em dialogar e abrir mão de seus pontos de vista, apesar de este ter dito que estaria aberto à interlocução e de ter feito o convite para a participação no seminário a ser promovido pelo MEC em outubro. Lembrou que, apesar de várias reuniões e documentos apresentados pelas três entidades ao MEC, praticamente nada foi incorporado ao texto do anteprojeto.
O último a fazer sua exposição foi o representante da ENECOS, Leyberson Lelis. Sobre o foco do seminário, ele afirmou que no entendimento da entidade que representa, deve-se considerar a discussão da qualidade da formação em um âmbito maior, que possa abranger todos os cursos. Afinal, para a entidade, o jornalismo está inserido em um espaço maior de formação, o da Comunicação Social. Leyberson frisou que, para a ENECOS, o processo da Reforma Universitária – incluindo as medidas que não estão no texto do anteprojeto e citadas na primeira parte do seminário – está se dando de forma inadequada, pois falta espaço para a participação de todos os setores envolvidos. Nesse sentido, agradeceu o espaço aberto pelo Seminário. O representante dos estudantes de comunicação lembrou que a ENECOS não é contrária a uma reforma universitária, mas decidiu colocar-se contra essa proposta apresentada pelo MEC, por considerá-la privatista e extremamente ruim no conjunto. Assim, em vez de continuar discutindo ponto a ponto uma proposta que é problemática em sua estrutura, a entidade aprovou como estratégia demonstrar isso em manifestações de rua, juntamente com outros atos que apontem as falhas do projeto.
Antes do encerramento do painel, ainda foi feito o esclarecimento de que o MEC, possivelmente já prevendo a redução do tempo de duração dos cursos, deixou essa questão em aberto nas diretrizes curriculares, o que caracterizaria um vácuo legal. Assim, se depender das diretrizes curriculares, os cursos podem até ter um ou dois anos de duração.
A terceira e última parte do seminário foi dedicada à plenária final. Após cerca de duas horas de debates, ficou claro o desapontamento com o pronunciamento do secretário-executivo na primeira parte do evento, pois, segundo manifestações unânimes, ele teria ignorado a maior parte das colocações e questionamentos feitos pelo plenário e pelas entidades, o que deixou a dúvida sobre a real disposição do MEC em dialogar. Esse e outros fatos lançados no debate dividiram a plenária entre aqueles que defendiam a saída das entidades do processo de debates e negociações e a denúncia do anteprojeto do governo como ruim no seu conjunto – para evitar, inclusive, que as entidades fossem utilizadas pelo MEC para respaldar e legitimar algo que não serve à sociedade –, e aqueles que, apesar da postura do secretário-executivo, e da não-incorporação de sugestões importantes feitas pelo campo do jornalismo ao anteprojeto, achavam que a estratégia correta é permanecer no processo de negociações, inclusive no Congresso Nacional, quando o projeto chegasse ao Legislativo. O que unificava a todos era a opinião de que a reforma é necessária. No entanto, para alguns só saindo e denunciando o projeto do governo é possível obter avanços, enquanto, para outros, ainda resta o espaço público de atuação e ele deve ser utilizado tanto quanto possível.
Diante das divergências e da impossibilidade de um consenso que não tivesse que passar primeiro por deliberação nas instâncias internas de cada entidade presente, o seminário decidiu, por unanimidade, não aprovar um documento conjunto, mas, tão-somente, o presente relatório, para tornar público o debate ocorrido no seminário e servir para ampla discussão no interior das entidades, com vistas à preparação para um novo seminário, a ser realizado, indicativamente, na primeira quinzena de novembro de 2005.
Brasília-DF, 18 de agosto de 2005
